´PRAZO PARA ADESÃO AO RELP É PRORROGADO.

O governo federal, a partir do Comitê Gestor do Simples Nacional, prorrogou até o dia 31 de maio o prazo de adesão ao Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.
Como justificativa, o governo federal informou que o adiamento da adesão ao Relp “se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).”
Inicialmente, o prazo de adesão ao Relp ocorreria entre 1º e 29 de abril. O programa permite a renegociação das dívidas do Simples em até 180 meses.
Como forma de ajudar a reduzir os danos causados aos empreendedores por causa da pandemia, o Relp ainda permite descontos de acordo com a queda no faturamento da empresa de março a dezembro de 2020, comparando com o mesmo período de 2019.
Além do Relp, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm a opção de regularizar débitos tributários do Simples inscritos em dívida ativa por transação tributária.